Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.878, DE 13 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel de uso rodoviário no território nacional por produtores e importadores de óleo diesel e altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 13/3/2026, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12930 de 15 de Abril de 2026 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos II a XX ; Art. 3º, "caput",§ 1º, inciso II, § 8º ; Art. 8º, "caput",§ 8º ; Art. 9º, "caput", §§ 2º, 3º, 9º .
- Decreto nº 12883 de 19 de Março de 2026 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 1º, incisos I, II, § 7º, incisos I, II .
Indexação
UNIÃO - Subvenção econômica - concessão - Óleo diesel - comercialização - Transporte rodoviário - Equalização de preços - Produtor - Importador (profissão) - Pagamento - limite - Habilitação - Preço de referência - Imposto de Exportação - Alíquota - percentual - Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) - Tributo - Imposto - redução - adesão - Habilitação - Beneficiário - regulamentação
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Combustível - Biocombustível - Derivado do petróleo - Óleo diesel - abastecimento - fornecimento - Fiscalização - aumento - Preço - Preço abusivo - Conflito armado - Guerra - Calamidade pública - Infração - Multa - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
LEI DO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS (1999)
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Combustível - Biocombustível - Derivado do petróleo - Óleo diesel - abastecimento - fornecimento - Fiscalização - aumento - Preço - Preço abusivo - Conflito armado - Guerra - Calamidade pública - Infração - Multa - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
LEI DO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS (1999)