Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.309, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/12/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2024, Página 5 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FUNDO PRIVADO - administração - Caixa Econômica Federal (CEF) - Auxílio financeiro - recuperação - requalificação - Infraestrutura - Calamidade pública - Fenômeno meteorológico adverso - Desastre ambiental - Comitê gestor - Comitê de Participação - composição - competência - critério - aplicação - Recursos financeiros
UNIÃO - participação - Fundo privado - administração - Caixa Econômica Federal (CEF) - Patrimônio - integralização - Cota - Enfrentamento - Alagamento - Chuva - Inundação - Município - Estado (ente federado) - Rio Grande do Sul - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - reguamentação