Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.309, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 1.278, de 11 de dezembro de 2024, que autoriza a União a participar de fundo que tenha por finalidade apoiar a requalificação e a recuperação de infraestruturas nas áreas afetadas por eventos climáticos extremos e apoiar empreendimentos de infraestrutura relacionados à mitigação e à adaptação às mudanças climáticas.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/12/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2024, Página 5 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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