ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 98, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, que "Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego".