ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 56, DE 11 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.230, de 7 de junho de 2024, que "Institui Apoio Financeiro com o objetivo de enfrentar a calamidade pública e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, destinado aos trabalhadores com vínculo formal de emprego", pelo período de sessenta dias.