Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.192, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
EMENTA: Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 1/11/2023, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 1/11/2023 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 18 de 11 de Abril de 2024 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Ato do Presidente da Mesa nº 83 de 26 de Dezembro de 2023 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 11812 de 4 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). .
Indexação
AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO - Criação - Pescador - Pescador artesanal - Pescador profissional - Beneficiário - Seguro-defeso - Seguro-desemprego - Município - Região Norte - Situação de emergência - Seca - Estiagem - Reconhecimento - Poder Executivo - Pagamento - Parcela - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Estado (ente federado) - Acre - Amazonas - Amapá - Pará