Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.812, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte, de que trata a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 4/12/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO - Pescador - Pescador artesanal - Pescador profissional - Beneficiário - Seguro-defeso - Seguro-desemprego - Município - Região Norte - Situação de emergência - Seca - Estiagem - Reconhecimento - Poder Executivo - Pagamento - Parcela - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Estado (ente federado) - Acre - Amazonas - Amapá - Pará