ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 18, DE 11 DE ABRIL DE 2024

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte"