Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 83, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023, que "Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2023, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa