Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 54, DE 3 DE AGOSTO DE 2023
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023, que "Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2023, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa