Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.566, DE 16 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 16/6/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada