Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.566, DE 16 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 16/6/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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