Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.566, DE 16 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para disciplinar a gestão dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família e a administração de seus pagamentos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 16/6/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BOLSA FAMÍLIA - Criação - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Substituição - Transformação - Extinção - Programa Auxílio Brasil - Finalidade - População de baixa renda - Família de baixa renda - Transferência de renda - Combate - Fome - Concessão - Inscrição - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Benefício financeiro - Benefício de Renda de Cidadania - Benefício Complementar (Bolsa Família) - Benefício Primeira Infância - Benefício Variável Familiar - Gestante - Criança - Adolescente - Benefício Extraordinário de Transição - Cálculo - Pagamento - Operacionalização - Gestão - Despesa - Custeio - Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do CadÚnico - Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família e do CadÚnico (IGD) - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Recursos financeiros - Ressarcimento - Caixa Econômica Federal (CEF) - Agente - Controle - Participação popular - Regulamentação