ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 28, DE 27 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento", pelo período de sessenta dias.