Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 8, DE 16 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 2022, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/2023, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa