Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 8, DE 16 DE MARÇO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.145, de 14 de dezembro de 2022, que "Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços Metrológicos", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/2023, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa