Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.126, DE 15 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 15/6/2022, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 15/6/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Aquisição - Compra - Fornecimento - Vacina - Vacinação - Riscos (segurança) - Responsabilidade civil - Evento adverso (saúde) - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Registro - Concessão (administração pública) - Caráter temporário - Autorização - Garantia - Seguro privado - Contratação - Cobertura de seguro - Pessoa jurídica de direito privado - Compra direta - Doação - Sistema Único de Saúde (SUS) - Programa Nacional de Imunizações (PNI) - Grupo prioritário - Grupo de risco - Percentual - Aplicação - Local - Lei - Revogação