Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.126, DE 15 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 15/6/2022, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 15/6/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação