Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.466, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
EMENTA: Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que "dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/11/2022, Página 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/2022, Página 2 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Aquisição - Compra - Fornecimento - Vacina - Vacinação - Riscos (segurança) - Responsabilidade civil - Evento adverso (saúde) - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Registro - Concessão (administração pública) - Caráter temporário - Autorização - Garantia - Seguro privado - Contratação - Cobertura de seguro - Pessoa jurídica de direito privado - Compra direta - Doação - Sistema Único de Saúde (SUS) - Programa Nacional de Imunizações (PNI) - Grupo prioritário - Grupo de risco - Percentual - Aplicação - Local - Lei - Revogação