ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 64, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.126, de 15 de junho de 2022, que "Revoga a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado", pelo período de sessenta dias.