Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.115, DE 28 DE ABRIL DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/4/2022, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 24/4/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14446 de 2 de Setembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei).
- Ato do Presidente da Mesa nº 52 de 22 de Junho de 2022 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 1115 de 28 de Abril de 2022 (Poder Executivo) - (Produção de efeitos). Produz efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.
Indexação
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - Lucro - Pessoa jurídica - Financiamento - Seguridade social - Alíquota - Percentual - Alteração