Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.115, DE 28 DE ABRIL DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 28/4/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 24/4/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) - Lucro - Pessoa jurídica - Financiamento - Seguridade social - Alíquota - Percentual - Alteração