ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 52, DE 22 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.115, de 28 de abril de 2022, que "Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas", pelo período de sessenta dias.