Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 50, DE 14 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.113, de 20 de abril de 2022, que "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/2022, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa