Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.104, DE 15 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/2022, Página 8 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 16/3/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) - Titulo de crédito - Produto rural - Emissão - Garantia - Obrigações - Negociação - Bolsa de valores - Bolsa de mercadorias - Assinatura eletrônica - Assinatura eletrônica avançada - Assinatura eletrônica qualificada - Registro - Averbação - Garantia real - Bens móveis - Bens imóveis - Alteração
FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO (FGS) - Operação financeira - Área agrícola - Atividade agrícola - Área rural - Garantia - Integralização - Cota - Recursos financeiros