ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 37, DE 12 DE MAIO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.104, de 15 de março de 2022, que "Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário", pelo período de sessenta dias.