Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.758, DE 29 DE JULHO DE 2021
EMENTA: Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/2021, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Administração direta - Autarquia - Fundação Pública - Simplificação - Administração de pessoal - Cargo em comissão - Função comissionada - Transformação - Extinção - Permuta - Realocação - Aumento - Despesa - Gratificação (vantagem pecuniária) - Regulamentação
CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) - Criação - Cargo público - Cargo de direção - Cargo de chefia - Atribuição - Cargo efetivo - Servidor público civil - Empregado público - Militar - Incorporação de gratificação - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão - Pagamento - Remuneração - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) - Função comissionada técnica (FCT) - Gratificação de Representação (GR) - Presidência da República - Gratificação temporária - Advocacia-Geral da União (AGU) - Ocupação - Requisito - Finalidade - Valor
FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) - Criação
AGÊNCIA REGULADORA - Cargo Comissionado de Direção (CD) - Inaplicação
CARGO PÚBLICO - Ministro de estado - Inaplicação
INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Cargo em comissão - Função comissionada - Transformação
CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) - Criação - Cargo público - Cargo de direção - Cargo de chefia - Atribuição - Cargo efetivo - Servidor público civil - Empregado público - Militar - Incorporação de gratificação - Provento (remuneração) - Aposentadoria - Pensão - Pagamento - Remuneração - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) - Função comissionada técnica (FCT) - Gratificação de Representação (GR) - Presidência da República - Gratificação temporária - Advocacia-Geral da União (AGU) - Ocupação - Requisito - Finalidade - Valor
FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) - Criação
AGÊNCIA REGULADORA - Cargo Comissionado de Direção (CD) - Inaplicação
CARGO PÚBLICO - Ministro de estado - Inaplicação
INSTITUIÇÃO DE ENSINO - Cargo em comissão - Função comissionada - Transformação