ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 19 DE MAIO DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.040, de 29 de março de 2021, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil", pelo período de sessenta dias.