Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 23, DE 12 DE ABRIL DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021, que "Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/2021, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documnetação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa