Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 54, DE 29 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 945, de 4 de abril de 2020, que "Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/2020, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa