ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 27, DE 20 DE ABRIL DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 923, de 2 de março de 2020, que "Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular", ; pelo período de sessenta dias.