Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 15, DE 2 DE ABRIL DE 2021
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.022, de 31 de dezembro de 2020, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2021, Página 3 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa