Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 39, DE 9 DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.022, de 31 de dezembro de 2020, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2021, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa