Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 917, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 31/12/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 31/12/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PESSOA COM DEFICÊNCIA - Direitos - Direitos culturais - Direito ao lazer - Proteção - Inclusão social - Cidadania - Acessibilidade
SALA DE CINEMA - Obrigatoriedade - Recursos - Acessibilidade - Legenda em tempo real e audiodescrição - Subtitulação - Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) - Exigência - Cumprimento - Prazo - Alteração
ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICÊNCIA - Alteração