Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 17, DE 26 DE MARÇO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 917, de 31 de dezembro de 2019, que "Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/3/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa