Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 50, DE 5 DE AGOSTO DE 2019
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 884, de 14 de junho de 2019, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2019, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa