Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 40, DE 24 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, que "Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/2019, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa