ATO DO PRESIDENTE DE 23/08/2019

EMENTA: Rejeita o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019, que ''Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009'' e determina o seu arquivamento, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 8º da Resolução nº 1 de 2002-CN.