Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 38, DE 12 DE JUNHO DE 2019
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 879, de 24 de abril de 2019, que "Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2019, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa