ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 2, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, que "Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências".