ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 68, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 852, de 21 de setembro de 2018, que "Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União", pelo período de sessenta dias.