ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 56, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 846, de 31 de julho de 2018, que "Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública", ; pelo período de sessenta dias.