Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 50, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que "Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/2018, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documnetação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa