Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 832, DE 27 DE MAIO DE 2018

EMENTA: Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 27/5/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 27/5/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
RODOVIA - Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas - Frete - Transporte de carga a granel - Transporte de carga especial - Transporte de produto perigoso - Câmara frigorífica - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Tabela - Preço - Preço mínimo - Fixação - Publicação - Divulgação - Custo - Óleo diesel - Pedágio