Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 40, DE 11 DE JULHO DE 2018
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018, que "Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2018, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa