Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 791, DE 25 DE JULHO DE 2017
EMENTA: Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2017, Página 4 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 26/7/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13575 de 26 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 49 de 21 de Setembro de 2017 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 791 de 25 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) - Criação - Autarquia de regime especial - Vinculação - Ministério de Minas e Energia - Competência - Organização administrativa - Cargo em comissão - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Função Comissionada do Poder Executivo (FCPE) - Extinção - Acervo documental - Patrimônio - Transferência
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) - Extinção
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES MINERAIS (TFAM) - Criação - Fato gerador - Cálculo
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) - Extinção
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES MINERAIS (TFAM) - Criação - Fato gerador - Cálculo