Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 49, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 791, de 25 de julho de 2017, ;que "Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/9/2017, Página 4 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa