ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 47, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 789, que "Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais", ; pelo período de sessenta dias.