Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 36, DE 11 DE JULHO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 778, de 16 de maio de 2017, ;que "Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/2017, Página 16 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa