Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017 - Retificação
Veja também:
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 766, DE 4 DE JANEIRO DE 2017
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
RETIFICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2017,Seção 1)
No § 2º do art. 2º, onde se lê: "até 30 de junho de 2016", leia-se: "até 29 de julho de 2016".
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 02/02/2017
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/2/2017, Página 21 (Retificação)