Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 17, DE 20 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 766, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2017, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa