Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 32, DE 2 DE JUNHO DE 2017
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 766, que "Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2017, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa