Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.
Texto Atualizado Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2016, Página 52 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2016, Página 1 (Republicação)
- Portal da Presidência da República - 27/12/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Autorização - Diferenciação de preços - Bens - Serviços - Comprador - Consumidor - Oferecimento - Prazo - Decorrência
PREÇO DE MERCADO - Preço à vista - Pagamento - Modalidade - Forma
CONTRATO - Prestação de serviços - Anulação - Proibição - Restrição - Empresa comercial
PREÇO - Diferença - Comércio
PREÇO DE MERCADO - Preço à vista - Pagamento - Modalidade - Forma
CONTRATO - Prestação de serviços - Anulação - Proibição - Restrição - Empresa comercial
PREÇO - Diferença - Comércio