Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 764, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2016, Página 52 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2016, Página 1 (Republicação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 27/12/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Autorização - Diferenciação de preços - Bens - Serviços - Comprador - Consumidor - Oferecimento - Prazo - Decorrência
PREÇO DE MERCADO - Preço à vista - Pagamento - Modalidade - Forma
CONTRATO - Prestação de serviços - Anulação - Proibição - Restrição - Empresa comercial
PREÇO - Diferença - Comércio