Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 - Retificação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 755, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência direta de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional aos fundos dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
RETIFICAÇÃO
(Publicada no DOU de 20 de dezembro de 2016 - Seção 1)
- Na página 2, 3ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, Alexandre de Moraes e Dyogo Henrique de Oliveira.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/12/2016
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/2016, Página 63 (Retificação)