Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 729, DE 31 DE MAIO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.

Texto Atualizado (HTML)     Formato doc     Formato pdf

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/2016, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/2016, Página 1 (Retificação)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 1/6/2016 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Recursos financeiros - Transferência - Repasse - Município - Distrito Federal (Brasil) - Auxílio financeiro - Ampliação - Oferta - Manutenção - Desenvolvimento - Educação infantil - Estabelecimento de ensino - Escola pública - Atendimento - Creche - Instituição comunitária - Escola filantrópica - Entidade beneficente - Censo escolar - Matrícula - Cadastramento
BOLSA FAMÍLIA - Família de baixa renda - Pobreza - Benefício - Beneficiário - Criança - Primeira infância - Aluno - Estudante - Benefício de Prestação Continuada (BPC)