Legislação Informatizada - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 729, DE 31 DE MAIO DE 2016 - Retificação

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 729, DE 31 DE MAIO DE 2016

Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.

 RETIFICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2016, Seção 1)

     No art. 1º, na parte que altera o § 1º do art. 4º-B da Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, onde se lê:

"§ 1º O Distrito Federal ou o Município que não tenha cumprido, de maneira não cumulativa, o previsto nos incisos I e II do caput do art. 4º-A, mas já tenha atingido a meta estabelecida no art. § 2º, fará jus ao apoio financeiro suplementar de até cinquenta por cento do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para a educação infantil, nos termos da Lei nº 11.494, de 2007."
Leia-se:
"§ 1º O Distrito Federal ou o Município que não tenha cumprido, de maneira não cumulativa, o previsto nos incisos I e II do caput do art. 4º-A, mas já tenha atingido a meta estabelecida no § 2º, fará jus ao apoio financeiro suplementar de até cinquenta por cento do valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente para a educação infantil, nos termos da Lei nº 11.494, de 2007."

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/06/2016


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/2016, Página 1 (Retificação)